A importância do Código do Consumidor na garantia dos direitos do cliente

O Código de Defesa do Consumidor tem como principal objetivo oferecer proteção ao lado mais vulnerável no processo de consumo: o cliente.

O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos de vigência no Brasil. Ele reúne uma importante relação de leis de garantias de direitos e proteção ao consumidor, entre as principais garantias legais estão os direitos à segurança, à informação, à escolha e ao atendimento de qualidade no pós-venda. 

Com ele é possível estabelecer uma relação de harmonia entre clientes e fornecedores e, assim, manter um relacionamento de respeito e equilíbrio entre as partes em um processo natural de consumo ou no pós-venda caso ocorra algum problema.

Como e em quais momentos podemos recorrer aos direitos do cliente?

Para que o Código de Defesa do Consumidor possa de fato ser utilizado da maneira correta, é preciso que tanto empresários, quanto clientes tenham ciência de todos os direitos e deveres que cada um possui nesse processo. No caso das empresas, esse é um processo primordial de garantias dos serviços e produtos ofertados respeitando todas as normas legais e cuidando que nenhuma infração ocorra no processo de compra e venda.

Já no que diz respeito ao cliente, ao estar ciente dos seus direitos, mantem-se alerta para situações como golpes, fraudes, negociações feitas de má fé, compra de produtos com defeitos, não recebimento das mercadorias, mercadorias com avarias, serviços em desacordo com o contratado, entre outras possibilidades.

O Código de Defesa do Consumidor serve como um documento legal de orientação na relação empresa/cliente e deve ser acionado sempre que houver necessidade, podendo o consumidor notificar o fornecedor através do canal de atendimento para que ambos possam encontrar uma solução que melhor atenda as duas partes na resolução do problema. Caso uma solução conciliadora não seja alcançada, as leis fornecem ao cliente outros caminhos para a resolução da ocorrência.

Conheça os principais direitos do Código do Consumidor que o cliente deve se atentar

A dica de ouro aqui é: conheça o código do consumidor por inteiro, o conhecimento pleno dos seus direitos te impede de ser lesado. Por isso, vale acessar aqui o Código de Direitos do Consumidor e sempre que necessário consultá-lo para tirar dúvidas e entender mais sobre esse documento tão importante.

Mas, para facilitar um pouco listamos abaixo alguns dos direitos básicos presentes no código, e que são mais comumente desrespeitados na prestação de serviços ou no processo de venda, seja ela física ou digital: 

1. Direito de arrependimento: garante ao cliente desistir da compra no prazo de sete dias após a formalização do contrato ou o recebimento do produto para compras realizadas na internet ou telefone.
2. Proibição da venda casada: a exigência de compra de outros itens que não são do interesse do cliente para que ele possa adquirir o que realmente deseja não é obrigatório e não precisa ser aceita.
3. Preços diferentes na mesma loja: para caso de produtos idênticos (mesma marca, quantidade e volume) com etiquetas de preço diferentes, garante ao consumidor o direito de pagar o menor valor divulgado.
4. Prazo de garantia: a garantia legal obrigatória para produtos e serviços independe de previsão em contrato. Assim, no caso de bens duráveis, o prazo para reclamação é de 90 dias e bens não duráveis é de 30 dias. 
5. Conta sem tarifa: o cliente tem o direito de solicitar ao banco a conversão da conta bancária para o pacote de serviços essenciais que o isenta da cobrança de tarifas e taxas de manutenção.
6. Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva: garante que marcas respeite os consumidores em suas campanhas publicitárias de forma que se evite prejudicar a compreensão do cliente sobre um produto ou serviço;
7. Pane em equipamentos e eletrodomésticos por falhas no fornecimento de energia: se o eletrodoméstico sofrer qualquer tipo de dano causado pela queda, problemas ou falha no fornecimento de energia, a concessionária de energia elétrica pode ser responsabilizada pela reparação dos danos;
8. Direito à facilitação da defesa de direitos: garante aos clientes a chance de recorrer à justiça para fazer valer seus direitos sempre que se sentir lesado;

Fique atento aos seus direitos e aproveite as suas compras! 😉

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